Aviso e Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais coletados por meio deste portal institucional e dos canais oficiais de atendimento é Luciano Moratório, Economista registrado no Conselho Regional de Economia de Minas Gerais sob o CORECON-MG nº 8800, atuando como profissional autônomo (pessoa física) sob a marca profissional LM Perícias Econômico-Financeiras, com domicílio profissional em Belo Horizonte/MG.

2. Dados Coletados e Finalidade Exclusiva do Tratamento

Os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo usuário no formulário de contato ou via WhatsApp institucional — restritos a nome completo, endereço de e-mail, telefone/WhatsApp, assunto e descrição sumária da demanda — são tratados exclusivamente para:

• Atender solicitações de contato profissional, análise técnica preliminar de viabilidade e elaboração de proposta de honorários periciais;
• Realizar verificações prévias de impedimento ou suspeição técnica (arts. 148 e 467 do Código de Processo Civil);
• Executar procedimentos preliminares relacionados a contrato de prestação de serviços técnicos a pedido do titular (art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Recomendação de Cautela: Solicitamos que não sejam enviados dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) nem peças integrais de processos que tramitem em segredo de justiça através do formulário aberto antes da formalização de Termo de Confidencialidade (NDA) ou proposta técnica.

3. Compartilhamento e Segurança da Informação

Os dados coletados não são comercializados, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos. O acesso é estritamente restrito ao titular controlador, utilizando conexões criptografadas (HTTPS/TLS) e controles de acesso seguros.

4. Prazo de Retenção e Descarte

Caso a consulta preliminar não resulte em contratação formal, as mensagens e dados de contato serão mantidos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do último atendimento, sendo subsequentemente eliminados de forma segura. Havendo contratação de assistência técnica ou perícia, os dados e documentos correlatos serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento do contrato e ao exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (arts. 7º, VI, e 16 da LGPD).

5. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados e revogação de consentimento, quando aplicável.

6. Canal de Contato para Exclusão e Exercício de Direitos

Para exercer qualquer direito previsto no art. 18 da LGPD, solicitar esclarecimentos ou requerer a exclusão imediata de seus dados de contato, envie uma mensagem diretamente ao controlador pelo e-mail:
E-mail do Controlador (Encarregado/Titular): luciano.moratorio@lmpericias.com.br

Última atualização: Novembro de 2026 • Luciano Moratório — Economista (CORECON-MG nº 8800).